A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados deu parecer favorável ao Projeto de Lei 353/26, responsável por instituir a Política Nacional de Inclusão e Letramento Digital da Pessoa Idosa. A proposta tem a finalidade de assegurar mais autonomia, segurança e participação social para a terceira idade por intermédio das ferramentas tecnológicas.
Integração com legislações vigentes e medidas previstas
Originalmente elaborado pelo deputado Lincoln Portela (PL-MG), o texto contou com parecer favorável do relator, deputado Pastor Gil (PL-MA), que apresentou uma emenda ao documento original. A alteração promovida pelo parlamentar vincula a nova política às diretrizes da Política Nacional de Educação Digital (Lei 14.533/23). O projeto também traz atualizações no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/03) e na Política Nacional do Idoso (Lei 8.842/94).
O relator enfatizou a urgência do tema para garantir os direitos da população idosa diante dos avanços modernos:
“O letramento e a inclusão digital da pessoa idosa são imperativos na sociedade contemporânea, na qual imensa parcela do exercício dos direitos de cidadania, de comunicação, de relação com instituições públicas e particulares se efetiva por meio de aplicativos e meios computacionais”, pontuou Pastor Gil em sua avaliação.
Iniciativas de capacitação e combate a fraudes
As diretrizes contidas no projeto determinam a inserção do letramento digital tanto na educação formal quanto na continuada. As medidas englobam:
- Oferta de oficinas, cursos e projetos de extensão em centros de convivência e colégios ou universidades;
- Desenvolvimento de softwares e plataformas digitais com foco em acessibilidade;
- Execução de campanhas voltadas à prevenção de golpes e fraudes virtuais.
Próximos passos na tramitação legislativa
Tramitando em rito conclusivo, o projeto de lei será encaminhado para apreciação de outros três colegiados da Câmara:
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
- Comissão de Finanças e Tributação;
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Se for aprovado em todas as instâncias da Câmara dos Deputados, o texto seguirá para análise e votação no Senado Federal antes de virar legislação nacional.
