A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deu aval favorável ao substitutivo da Comissão de Saúde para o Projeto de Lei 665/11. O texto estabelece mecanismos para intensificar a prevenção, a detecção precoce e os cuidados relativos ao câncer de próstata, com impactos tanto na rede pública quanto na saúde suplementar.
Mudanças no atendimento e exigências para convênios
O parecer aprovado regulamenta a política voltada à saúde do homem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Entre as determinações, está o acompanhamento constante de unidades especializadas para garantir que os protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde sejam rigorosamente padronizados.
Para os usuários de planos privados, a proposta impõe a obrigatoriedade de cobertura para exames diagnósticos por imagem destinados a identificar tumores prostáticos, procedimentos que atualmente não contam com essa exigência contratual.
Viabilidade orçamentária
A proposta original é de autoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ) e foi avaliada conjuntamente com outros seis projetos apensados, dos quais dois acabaram rejeitados. O relator da matéria, deputado Merlong Solano (PT-PI), ressaltou a ausência de impacto financeiro sobre os cofres públicos federais ao analisar o texto principal, quatro apensados e o substitutivo.
“Nos casos de neoplasia maligna, a Lei 12.732/12 já prevê que o paciente receba gratuitamente pelo SUS todos os tratamentos necessários”
Com base na legislação em vigor, o relator destacou que a assistência integral já constitui direito assegurado aos cidadãos pelo sistema público.
Próximos passos da tramitação
A matéria seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde passará por deliberação em caráter conclusivo. Para que passe a vigorar plenamente como lei federal, o texto precisará ainda do aval dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
