O registro de Eduardo Bolsonaro foi inserido no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões com o indicativo de ordem judicial pendente de cumprimento. A determinação ocorre logo após a formalização do mandado expedido pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Fim dos recursos e determinação da pena
Na quinta-feira (8/10), o magistrado reconheceu o trânsito em julgado da Ação Penal nº 2.782, processo no qual o ex-parlamentar foi condenado pelo delito de coação no curso do processo. O encerramento definitivo dos prazos recursais foi certificado no dia 3 de outubro de 2026.
Diante do desfecho conclusivo, a Primeira Turma do STF fixou a condenação por unanimidade. A pena estabelecida prevê:
- Início da execução de 4 anos e 2 meses de reclusão sob regime inicial semiaberto, com encaminhamento do mandado para a Polícia Federal e emissão da guia de recolhimento;
- Suspensão dos direitos políticos durante o período em que perdurarem os efeitos penais;
- Determinação ao diretor-geral da Polícia Federal para a perda imediata e administrativa do cargo público de escrivão da corporação;
- Revogação e cancelamento integral de todos os passaportes nacionais emitidos no nome do condenado;
- Pagamento de 50 dias-multa, com valor diário estipulado em dois salários mínimos, cabendo remessa à Procuradoria-Geral da República para cobrança.
Permanência no exterior e contexto da condenação
Atualmente residente nos Estados Unidos com familiares, uma possível detenção de Eduardo Bolsonaro dependerá de cooperação jurídica internacional e dos trâmites formais de extradição para o território brasileiro.
Conforme o acórdão proferido pela Corte, o político utilizou a função parlamentar de modo deliberado para articular sanções estrangeiras contra autoridades do Brasil, englobando o procurador-geral da República e integrantes do próprio tribunal. O objetivo apontado foi intimidar os julgadores e criar embaraços ao andamento da Ação Penal nº 2.668, visando favorecer o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro. As ações de intimidação ocorreram de maneira reiterada através de entrevistas, transmissões em vídeo e postagens em plataformas digitais.
