O plenário do Senado Federal aprovou, por 45 votos a 31, o texto-base da proposta de ajuste fiscal articulada pelo Executivo federal. A medida, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA) e sob relatoria de Eduardo Braga (MDB-AM), segue em deliberação interna para a votação dos destaques antes de ser remetida à apreciação da Câmara dos Deputados.
O objetivo central do plano econômico é viabilizar um impacto financeiro positivo de até R$ 56,1 bilhões até o ano de 2027. Durante a análise legislativa, os parlamentares apresentaram 74 propostas de modificação, das quais 21 foram acolhidas de maneira integral ou parcial pela relatoria.
Freio nas despesas e revisão de subsídios fiscais
Uma das diretrizes centrais do dispositivo aprovado reduz o teto de crescimento das despesas públicas acima da taxa inflacionária de 2,5% para o índice máximo de 2% anuais, vigorando a partir de 2027. Paralelamente, o texto expande o corte em incentivos fiscais concedidos ao setor corporativo, dobrando a redução projetada de 10% para 20%.
A matéria também aborda o controle remuneratório na administração pública. O Parlamento terá um limite de 120 dias, contado a partir da publicação formal da futura lei, para deliberar sobre as normativas que regulam os supersalários e verbas extras, conhecidas popularmente como “penduricalhos”.
Detalhamento dos principais dispositivos
O parecer construído na Casa Alta reúne importantes mecanismos orçamentários para assegurar o equilíbrio das contas federais:
- Teto para o gasto primário: fixação do avanço real das despesas no patamar de até 2% ao ano a contar de 2027.
- Cortes operacionais: autorização expressa para diminuir ou anular gastos primários sujeitos a limites orçamentários, garantindo a preservação dos compromissos fixados pela Constituição.
- Subvenção ao diesel em 2026: permissão para abater até R$ 10,5 bilhões destinados a créditos extraordinários de subsídio do combustível da meta de resultado primário daquele exercício.
- Superávits de anos anteriores: flexibilização de até 40% do saldo financeiro acumulado para quitação de compromissos constitucionais, blindando as áreas de educação, saúde, segurança pública e seguridade social.
- Compensação tributária: mecanismos de contenção no acerto de contas de créditos tributários com a Receita Federal, nivelados proporcionalmente às restrições orçamentárias.
- Vigência de restos a pagar: despesas relativas a convênios e contratações de caráter contínuo vigentes em novembro de 2026 só poderão ser anuladas após o término de 2027.
Exceção ao Distrito Federal
Entre as emendas validadas pelo relator, destaca-se a proposição elaborada pelo senador Izalci Lucas (PL-DF). A emenda desvincula o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) das limitações de crescimento aplicáveis aos demais gastos primários da União, mantendo os recursos da capital fora do teto previsto no programa de austeridade.
