O Senado Federal deu luz verde nesta quinta-feira (3) à medida provisória que extingue o imposto de 20% aplicado sobre encomendas internacionais de até US$ 50, amplamente conhecida como a taxa das blusinhas. A matéria agora aguarda apenas a sanção da Presidência da República para entrar em vigor.
Tramitação rápida no Congresso
Assim como já havia ocorrido na Câmara dos Deputados, a aprovação no plenário do Senado aconteceu por meio de votação simbólica. No dia anterior, a Comissão Mista do Congresso já havia chancelado o texto. A relatora da proposta, senadora Leila Barros (PDT-DF), argumentou que a medida corrige uma distorção em relação aos viajantes que retornam do exterior.
Enquanto brasileiros que viajam de avião podem trazer até US$ 1 mil em mercadorias sem pagar impostos federais, as compras virtuais de menor valor sofriam tributação pesada. Tributar essa remessa, segundo a parlamentar, equivalia a proteger o consumo de camadas mais ricas enquanto onerava as famílias de menor renda.
Monitoramento econômico e transparência
Para atender a demandas do setor produtivo nacional, a relatora incluiu no texto a exigência de avaliações periódicas conduzidas pelo Ministério da Fazenda. O objetivo é mensurar os impactos econômicos da isenção sobre o mercado interno.
O primeiro balanço oficial deverá ser entregue pela Fazenda em novembro, com atualizações semestrais baseadas em indicadores cruciais como emprego, renda, arrecadação e competitividade da indústria nacional. Além disso, o Congresso fará uma revisão anual do regime tributário aplicado a essas operações digitais.
Novas regras de combate a fraudes
O relatório aprovado também endurece o cerco contra irregularidades ao impor novas exigências operacionais às plataformas de e-commerce e empresas de logística.
Essas companhias passam a ter a obrigação legal de garantir a rastreabilidade dos comerciantes estrangeiros, registrar eletronicamente as transações, monitorar volumes atípicos de encomendas e manter canal aberto de cooperação com a Receita Federal.
As empresas que falharam na fiscalização estarão sujeitas a punições severas, que variam desde advertências formais e pesadas multas proporcionais até a suspensão temporária das atividades ou o banimento definitivo do mercado brasileiro em casos reincidentes.
Enquanto entidades empresariais locais sustentam que a isenção fomenta uma concorrência desleal com produtos estrangeiros — especialmente plataformas da China —, o governo federal defende que a iniciativa protege o poder de compra da população e ajuda a combater a informalidade e a evasão fiscal no comércio eletrônico.
