Projeto recebeu aprovação unânime em três sessões extraordinárias e segue para sanção; previsão de renúncia fiscal supera R$ 1,9 milhão neste ano
Contribuintes de Arujá poderão contar com novas condições para regularizar dívidas com a Prefeitura. A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na sexta-feira (16), o Projeto de Lei Complementar nº 3/2026, que institui o Programa Especial de Regularização Fiscal, o Refis 2026. A proposta ainda depende de sanção e publicação para entrar em vigor.
De autoria do Executivo, o projeto foi analisado em regime de urgência, durante três sessões extraordinárias consecutivas conduzidas pela presidente da Câmara, vereadora Profª Cris (PSD). O texto recebeu uma emenda aditiva da Comissão de Justiça e Redação, que acrescentou o parágrafo 4º ao artigo 2º.
O programa permitirá a adesão de pessoas físicas e jurídicas com débitos tributários e não tributários gerados até a entrada em vigor da lei. O prazo previsto para adesão é de 90 dias, com possibilidade de prorrogação por igual período, a critério da administração municipal.
Para dívidas referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o projeto prevê redução de 40% a 95% nos juros e nas multas para pagamentos parcelados. O desconto varia conforme a quantidade de parcelas. No pagamento à vista desses débitos, a redução de juros e multas será de 100%.
Esses descontos incidem sobre os encargos, sem representar perdão do valor principal da dívida. Para os demais tributos, a proposta estabelece condições específicas.
A adesão também exige atenção:
