Atendimento digital para a regularização imobiliária
Os moradores de Guarulhos contam agora com uma nova ferramenta digital voltada à regularização de suas propriedades. O município colocou em operação o site oficial do Programa Imóvel Regular, estabelecido pela Lei Municipal nº 8.530/2026, com o objetivo de orientar a população e centralizar os dados necessários para o procedimento urbanístico.
Integração com órgãos federais e acesso a manuais
Gerenciada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, a plataforma integra as ações de modernização dos serviços públicos e simplifica o fluxo de atendimento. Por meio do endereço imovelregular.guarulhos.sp.gov.br, os cidadãos podem consultar as regras da legislação vigente e acessar ferramentas complementares, como:
- Orientações completas sobre as etapas do programa;
- Manual explicativo do Cadastro Nacional de Obras (CNO);
- Acesso ao sistema da Receita Federal para preenchimento de cadastros.
A medida amplia a autonomia dos proprietários e acelera a desburocratização dos processos administrativos na cidade, permitindo que a regularização predial seja realizada de maneira mais ágil e transparente.
