A Prefeitura de Jacareí dá início a uma nova oportunidade para contribuintes que possuem pendências tributárias e não tributárias inscritas na dívida ativa do município. O programa especial de anistia fiscal concede 100% de isenção sobre multas e juros, exigindo apenas o pagamento do valor principal atualizado.
Prazos e canais para adesão
O período para manifestar o interesse na regularização começa na terça-feira (8) e segue disponível até o dia 23 de dezembro de 2026. Os munícipes têm à disposição duas alternativas de atendimento para consultar o montante corrigido e escolher o plano de quitação:
- On-line: Diretamente pelo portal oficial da Prefeitura de Jacareí.
- Presencial: Na unidade do AtendeBem, sediada no paço municipal (Praça dos Três Poderes, nº 73). O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, com encerramento da entrega de senhas às 16h30.
Condições e regras de parcelamento
Além do desconto integral nos encargos moratórios, a administração municipal possibilita a divisão do saldo devedor em até 24 parcelas. O valor mínimo de cada mensalidade é fixado em R$ 97,30, quantia correspondente a um Valor de Referência do Município (VRM), índice que passa por atualização a cada ano.
A quitação da primeira parcela precisa ser efetuada até o último dia útil do mês em que o acordo foi formalizado. Para as cotas seguintes, o munícipe pode optar pelo vencimento nos dias 10, 20 ou 30 dos meses subsequentes.
Regras para cobranças judiciais e cancelamento
É fundamental manter os pagamentos em dia: o atraso superior a 90 dias consecutivos em qualquer uma das parcelas acarreta a perda imediata do benefício da anistia. Nessa hipótese, os juros e as multas originais voltam a incidir sobre o restante da dívida.
Para débitos que já se encontram em fase de execução fiscal na Justiça, a concessão da anistia exige o recolhimento das respectivas custas processuais e de 10% a título de honorários advocatícios, calculados sobre o saldo atualizado. Dúvidas e orientações adicionais podem ser obtidas presencialmente no AtendeBem ou por meio do telefone 156.
