Parecer da Procuradoria Eleitoral
O Ministério Público Eleitoral (MPE) enviou manifestação ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contrária ao recurso apresentado por José Roberto Arruda (PSD), que tenta viabilizar sua candidatura ao comando do Governo do Distrito Federal.
O parecer, protocolado nesta terça-feira (22/9), é de autoria do vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa Bravo Barbosa, que recomendou a manutenção do indeferimento do registro eleitoral.
Análise jurídica sobre a Lei da Ficha Limpa
Ao analisar a peça jurídica, Barbosa rebateu a tese da defesa de que alterações recentes na Lei da Ficha Limpa teriam restaurado a elegibilidade do ex-governador. A manifestação também descartou a conexão entre os seis processos por improbidade administrativa nos quais o político foi sentenciado.
Conforme apontado pelo vice-procurador, tomando como referência a segunda condenação colegiada proferida em dezembro de 2018, o prazo máximo de 12 anos de inelegibilidade de Arruda só expira em dezembro de 2030.
