Participação confirmada na reaplicação do exame
Um estudante que foi enganado por uma página fraudulenta durante o período de inscrições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2026 obteve na Justiça o direito de prestar o exame. A determinação partiu da Justiça do Estado de Goiás, ordenando que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) assegure a participação do candidato.
Como o primeiro dia do exame regular já havia ocorrido quando a liminar foi concedida, a sentença estabeleceu que o estudante participe da reaplicação oficial das provas. A nova oportunidade está agendada para os dias 15 e 16 de dezembro no município de Goiânia (GO).
Fraude via Pix e ausência no sistema oficial
O caso teve início quando o participante realizou um pagamento de R$ 85 via Pix acreditando estar no endereço virtual do Inep. Meses depois, ao acessar a Página do Participante para verificar seu cadastro, ele foi surpreendido com a informação de que a inscrição não existia nos sistemas oficiais.
Diante do prejuízo, o estudante ingressou com uma ação judicial. Para embasar o pedido, foram anexados ao processo a comprovação da transferência bancária, o boletim de ocorrência e um comunicado expedido pela própria administração federal que alertava sobre a existência de páginas falsas imitando o ambiente virtual de inscrição do exame.
Entendimento da magistrada sobre a boa-fé
Na avaliação da juíza Mariana Alvares Freire, a participação deve ser concedida com base na comprovação de boa-fé e no fato de que a regularização em caráter excepcional não acarreta danos ao poder público.
Nessas circunstâncias, impedir sua participação no exame em razão de fraude praticada por terceiros, apesar dos elementos que indicam sua boa-fé, não se mostra razoável, sobretudo diante da possibilidade de regularização da inscrição e da ausência de prejuízo concreto demonstrado à Administração
Com essa argumentação, a magistrada validou os direitos do concorrente, afastando a punição involuntária provocada pelo crime cibernético e possibilitando a conclusão do processo seletivo.
