A Prefeitura de Itaquaquecetuba iniciou a edição do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que possibilita a regularização de pendências financeiras com o município com reduções de até 100% incidentes sobre juros e multas moratórias. Os contribuintes têm até o dia 30 de dezembro para formalizar a negociação.
Tributos contemplados e regras do programa
Estão aptos para inclusão os débitos municipais vencidos até 30 de setembro deste ano. A lista engloba pendências de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas municipais e sanções administrativas, inclusive aquelas que já se encontram em cobrança judicial.
As condições especiais são aplicadas estritamente aos juros e penalidades por atraso, sem qualquer dedução sobre o valor principal da dívida. Os percentuais e critérios variam de acordo com o saldo devedor e o formato de quitação selecionado. Para validar o acordo, a primeira parcela precisa ser liquidada em um intervalo de até cinco dias corridos após a conclusão do procedimento.
Passo a passo para adesão pela internet
Com o objetivo de evitar deslocamentos, a administração municipal lançou um manual digital detalhado. A negociação virtual pode ser feita da seguinte forma:
- Acessar o portal oficial de serviços da Prefeitura de Itaquaquecetuba voltado ao Refis;
- Inserir os dados de autenticação (CPF ou CNPJ, senha cadastrada e código de validação);
- No menu principal, clicar em Parcelamento Web;
- Selecionar a inscrição correspondente aos débitos e acionar a opção Realizar Parcelamento;
- Analisar as opções oferecidas, conferir valores e quantidade de parcelas antes de finalizar.
Cidadãos que ainda não possuem registro podem efetuar o primeiro acesso na própria página, enquanto aqueles que esqueceram as credenciais contam com suporte de redefinição por e-mail.
Declarações das autoridades locais
A secretária de Assuntos Jurídicos, Rosa Pastri Arrabal, frisou que a medida busca democratizar o acesso à regularização:
Queremos que o contribuinte compreenda cada etapa da regularização de seus débitos e consiga utilizar os serviços digitais com segurança. O manual reúne orientações práticas para facilitar o acesso ao parcelamento e ampliar as possibilidades de atendimento à população.
Já o secretário de Governo e Tecnologia, Marcello Barbosa, destacou a eficiência dos canais remotos:
Oferecer informações claras e facilitar o acesso aos serviços municipais significa economizar tempo e tornar o atendimento mais eficiente. Com as orientações disponíveis pela internet, o contribuinte pode consultar as opções e encaminhar sua regularização com mais praticidade.
Por fim, o prefeito Eduardo Boigues ressaltou o papel da modernização na gestão pública:
Nosso compromisso é tornar a prefeitura cada vez mais acessível e eficiente. Ao oferecer ferramentas digitais e orientações objetivas, facilitamos a vida dos moradores e criamos condições para que mais contribuintes regularizem suas pendências com o município.
Opção de atendimento presencial e canais de contato
Para quem preferir comparecer pessoalmente, o setor de Dívida Ativa funciona de segunda a sexta-feira, com senhas distribuídas entre 9h e 15h. A unidade fica na rua Vereador José Barbosa de Araújo, 260, pavimento térreo, no bairro Vila Virgínia. O contribuinte deve levar cópias legíveis de documento pessoal com foto e comprovante de residência atualizado.
Orientações adicionais e esclarecimento de dúvidas sobre a plataforma digital estão disponíveis pelos telefones (11) 4642-4043 e (11) 4642-0014, além do endereço eletrônico dividaativa@itaquaquecetuba.sp.gov.br.
