Adequação à Reforma Tributária
A partir do dia 1º de janeiro de 2027, transações que antes não demandavam a apresentação de documento fiscal de serviços deverão obrigatoriamente utilizar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional. A orientação técnica foi divulgada pela Prefeitura de Guarulhos, por intermédio da Secretaria da Receita do Município de Guarulhos (SRC).
O procedimento atende ao cronograma de transição definido pela Reforma Tributária do Consumo, estruturada pela Emenda Constitucional 132/2023 e pela Lei Complementar 214/2025. O modelo visa padronizar a emissão dos comprovantes fiscais eletrônicos associados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Operações impactadas e procedimentos
As novas normas incidem sobre atividades comerciais e de prestação que atuavam sob formatos diferenciados. As diretrizes contemplam aspectos como:
- Locação de bens móveis e cessão onerosa de direitos;
- Serviços executados ou intermediados por plataformas digitais;
- Enquadramento de optantes do Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEIs);
- Utilização dos códigos de tributação nacional padronizados;
- Definições sobre obrigações acessórias e normas locais que continuam em vigor.
Canais de suporte ao contribuinte
Para obter assistência a respeito da emissão da NFS-e na esfera local, a pasta tributária de Guarulhos atende pelo correio eletrônico atendereceita@guarulhos.sp.gov.br. Dúvidas referentes ao ambiente compartilhado nacional — incluindo procedimentos de credenciamento, chaves de acesso e integração técnica de sistemas via interface de programação — devem ser direcionadas à plataforma nfse.gov.br.
