LarBRASILECONOMIAGuarulhos orienta contribuintes sobre obrigatoriedade da NFS-e nacional a partir de 2027

Guarulhos orienta contribuintes sobre obrigatoriedade da NFS-e nacional a partir de 2027

Adequação à Reforma Tributária

A partir do dia 1º de janeiro de 2027, transações que antes não demandavam a apresentação de documento fiscal de serviços deverão obrigatoriamente utilizar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional. A orientação técnica foi divulgada pela Prefeitura de Guarulhos, por intermédio da Secretaria da Receita do Município de Guarulhos (SRC).

O procedimento atende ao cronograma de transição definido pela Reforma Tributária do Consumo, estruturada pela Emenda Constitucional 132/2023 e pela Lei Complementar 214/2025. O modelo visa padronizar a emissão dos comprovantes fiscais eletrônicos associados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Operações impactadas e procedimentos

As novas normas incidem sobre atividades comerciais e de prestação que atuavam sob formatos diferenciados. As diretrizes contemplam aspectos como:

  • Locação de bens móveis e cessão onerosa de direitos;
  • Serviços executados ou intermediados por plataformas digitais;
  • Enquadramento de optantes do Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEIs);
  • Utilização dos códigos de tributação nacional padronizados;
  • Definições sobre obrigações acessórias e normas locais que continuam em vigor.

Canais de suporte ao contribuinte

Para obter assistência a respeito da emissão da NFS-e na esfera local, a pasta tributária de Guarulhos atende pelo correio eletrônico atendereceita@guarulhos.sp.gov.br. Dúvidas referentes ao ambiente compartilhado nacional — incluindo procedimentos de credenciamento, chaves de acesso e integração técnica de sistemas via interface de programação — devem ser direcionadas à plataforma nfse.gov.br.

ARTIGOS RELACIONADOS

LEAVE A REPLY

Please enter your comment!
Please enter your name here

MAIS LIDAS

COMENTÁRIOS RECENTES