Projeto prevê faturamento anual de até R$ 140 mil a partir de 2028, permite a contratação de dois funcionários e concede anistia a débitos acumulados até 13 de outubro de 2026. Texto ainda será analisado pelo Senado.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), um projeto de lei que amplia o limite de faturamento anual dos Microempreendedores Individuais (MEIs), aumenta o número de funcionários permitidos e prevê o perdão de dívidas da categoria. A proposta recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários e agora segue para análise do Senado Federal.
Uma das principais mudanças é a atualização do teto de faturamento do MEI, atualmente fixado em R$ 80 mil por ano. Pelo texto aprovado, o limite passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil a partir de 2028.
Segundo o relator da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), a medida busca evitar que pequenos empreendedores deixem de expandir suas atividades para não ultrapassar o limite permitido pelo regime simplificado.
“Esse MEI hoje às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa do MEI”, afirmou o parlamentar.
Número de funcionários poderá aumentar
O projeto também amplia a possibilidade de contratação de trabalhadores pelos microempreendedores individuais. Atualmente, a legislação permite a contratação de apenas um funcionário. Com a mudança, o limite passará para dois empregados.
A contratação adicional, entretanto, deverá respeitar uma condição salarial: os trabalhadores deverão receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial estabelecido para a respectiva categoria profissional.
A alteração pretende dar mais flexibilidade aos pequenos negócios, permitindo que ampliem suas equipes sem precisar deixar imediatamente o enquadramento como MEI.
Projeto prevê perdão de dívidas
Outro ponto importante da proposta é a anistia integral das dívidas dos microempreendedores individuais contraídas até 13 de outubro de 2026.
A iniciativa busca aliviar a situação financeira de empreendedores que acumularam débitos, inclusive durante o período da pandemia, e facilitar a retomada de suas atividades.
De acordo com o relator, o benefício não representa um perdão sem condições. Para manter a remissão das dívidas, os beneficiários deverão permanecer em dia com suas obrigações durante os seis meses consecutivos à concessão do benefício, além de desistir de eventuais ações judiciais relacionadas aos valores perdoados.
O texto também abrange débitos que ainda não foram inscritos na dívida ativa da União, mas cujos processos permanecem em tramitação. Essa inclusão poderá ampliar o impacto financeiro da medida em até R$ 2 bilhões, além do montante inicialmente previsto.
Impacto nas contas públicas
As mudanças no limite de faturamento terão impacto fiscal estimado em R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029, em razão da renúncia de receitas.
Já o perdão das dívidas deverá representar um impacto estimado de aproximadamente R$ 3 bilhões ao longo de três anos. Segundo o Ministério da Fazenda, a previsão é de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.
Proposta gera críticas da oposição
A votação também provocou críticas de parlamentares da oposição, que questionaram o momento escolhido para a análise da medida, às vésperas do segundo turno das eleições.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que considera necessária a atualização das regras para os pequenos empreendedores, mas criticou o que classificou como possível uso eleitoral da proposta.
A ampliação do teto do MEI e o perdão das dívidas foram apresentados pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A anistia dos débitos foi anunciada durante a semana como parte das iniciativas voltadas à aproximação com os microempreendedores.
Governo prepara outras medidas para pequenos negócios
Além das mudanças aprovadas pela Câmara, o governo também estuda uma iniciativa de apoio financeiro a pequenos negócios, com previsão de concessão de até R$ 5 mil para investimentos.
A proposta prevê recursos não reembolsáveis, ou seja, o beneficiário não precisará devolver o dinheiro recebido. O projeto, no entanto, deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional somente após as eleições.
Por enquanto, as alterações no enquadramento do MEI e o perdão das dívidas ainda dependem da análise do Senado Federal para que o processo legislativo avance.
