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Compensação de créditos da CBS está preservada no ajuste fiscal, afirma Receita Federal

A equipe econômica garantiu que a utilização de créditos tributários gerados pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) não sofrerá limitações em decorrência do pacote de ajuste fiscal. O esclarecimento foi feito nesta segunda-feira (16/11) pelo secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas.

“O crédito da CBS, que começa em janeiro, sempre vai poder ser compensado. Isso em nenhum momento foi restringido”, pontuou o dirigente do órgão.

Entenda as regras e a diferenciação de incentivos fiscais

O texto-base aprovado pelo Senado Federal prevê autorização para que o Executivo imponha retenções adicionais caso as contas públicas fiquem distantes do alvo estipulado. Entre as medidas possíveis está a contenção do uso de créditos vinculados ao artigo 74 da Lei nº 9.430/96, dispositivo que abrange tributos sob gestão do Fisco, tais como o PIS e a Cofins, além de abatimentos originados de incentivos tributários.

Barreirinhas detalhou a distinção entre a sistemática regular e o modelo de subvenções: o secretário exemplificou o caso de contribuintes que não recolhem PIS/Cofins, mas possuem direito ao crédito presumido desses tributos. Nessas circunstâncias excepcionais, as empresas costumam solicitar restituições diretas ou realizam compensações com outros tributos, como contribuições retidas na fonte ou Imposto de Renda de empregados, o que caracteriza benefício fiscal passível de modulação.

Metas fiscais e estimativas de arrecadação

As alterações fiscais em discussão buscam garantir o cumprimento do centro da meta em 2027, ano em que se projeta um superávit primário de R$ 73,2 bilhões.

  • O relator da proposta na Casa Alta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), estima um alívio fiscal de até R$ 56,1 bilhões em 2027, combinando redução de gastos públicos e ampliação da arrecadação.
  • Projeções trazidas por Moretti indicam que o montante recuperado pode atingir R$ 60 bilhões.

Tramitação legislativa e o papel da CBS

A formulação original do projeto é de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA) e teve seu texto principal chancelado pelo Senado na quinta-feira anterior (12/11). A apreciação dos destaques e eventuais alterações pontuais foi programada para esta terça-feira (17/11). Após essa etapa, o texto segue diretamente para votação na Câmara dos Deputados, onde os governistas pretendem acelerar o desfecho.

Instituída na Reforma Tributária e programada para entrar em vigor pleno no ano de 2027, a CBS foi concebida para substituir o PIS e a Cofins. O novo tributo também absorverá parte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) aplicada ao setor de seguros.

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