Os proprietários de veículos que possuem débitos pendentes no sistema de pedágio eletrônico Siga Fácil têm até o dia 16 de novembro para efetuar a quitação das tarifas atrasadas. A medida, comunicada pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER-SP), possibilita reaver quantias pagas em autuações e retirar os pontos atribuídos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Regras para cancelamento de multas e devolução de valores
A iniciativa cumpre as diretrizes da Deliberação nº 277 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada em abril, que fixou uma janela extraordinária de 200 dias para a regularização dos pagamentos em rodovias de livre passagem, aplicando-se também a trajetos efetuados antes da norma.
A regularização divide-se de acordo com a situação de cada motorista:
- Multa ainda não paga: Basta realizar a quitação da tarifa de pedágio em atraso até 16 de novembro de 2026. A anulação da penalidade acontece de forma automática, dispensando a abertura de requerimentos ou recursos.
- Multa já paga: Após efetuar o pagamento da tarifa correspondente até o dia 16, o condutor pode ingressar com a solicitação de ressarcimento por meio do portal eletrônico de atendimento do DER-SP.
O DER-SP ressalta que o intervalo regular para pagamento do pedágio é de 30 dias. Com isso, os condutores que trafegaram sob os pórticos a partir de 17 de outubro permanecem dentro do prazo comum para quitar o valor devido antes da emissão de qualquer penalidade.
Eliminação dos pontos na carteira e validação
O repasse da tarifa pendente é condição obrigatória tanto para o recebimento do reembolso quanto para o cancelamento das infrações. O DER-SP checa os registros fornecidos pelas concessionárias com intermédio da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp).
Após a validação e o deferimento da restituição, o órgão estadual envia a lista de condutores ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP). O Detran-SP promove a atualização diária dos prontuários e retira a pontuação vinculada às autuações.
Como opera o Siga Fácil nas rodovias paulistas
Criado pelo Governo de São Paulo com supervisão da Artesp, o Siga Fácil substitui praças convencionais de pedágio por pórticos eletrônicos dotados de sensores inteligentes. A estrutura reconhece os automóveis via leitura de placas ou tags eletrônicas, reduzindo riscos de colisões e extinguindo filas.
Usuários que circulam sem tag podem efetuar o pagamento posteriormente pelos canais oficiais do programa. A tecnologia já se encontra instalada em trechos rodoviários estratégicos, incluindo:
- Rodoanel Norte
- Lote Litoral
- Noroeste Paulista
- Tamoios / Contorno Sul
- Raposo Tavares
A expansão do sistema ocorrerá de forma gradual, englobando novos projetos de concessão rodoviária e contratos atualmente em vigor.
