O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (14), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que prevê o fim da escala de trabalho 6×1 e a redução da jornada semanal máxima de 44 para 40 horas. A matéria recebeu 75 votos favoráveis e um contrário em cada votação e segue para promulgação.
A proposta estabelece dois dias de descanso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos, sem redução salarial. O texto também prevê jornada diária de até oito horas, com possibilidade de compensação de horários e de redução por meio de acordos ou convenções coletivas. Parte das mudanças deverá ser implementada de forma gradual, conforme as regras previstas na proposta.
A PEC tem como primeiro signatário o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) e foi relatada no Senado por Omar Aziz (PSD-AM). O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, em maio, e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em setembro. O único voto contrário foi do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
Senadores destacam efeitos da mudança na rotina dos trabalhadores
A discussão em Plenário durou mais de cinco horas. Durante os debates, parlamentares defenderam a redução da jornada, embora alguns tenham apontado a necessidade de regulamentação e de medidas para facilitar a adaptação dos empregadores.
O relator Omar Aziz classificou a aprovação como um marco para o Congresso Nacional. Paulo Paim (PT-RS), que ao longo da carreira apresentou propostas para reduzir a jornada de trabalho, ressaltou os possíveis impactos positivos na rotina dos trabalhadores.
Eduardo Braga (MDB-AM) destacou a realidade de profissionais que cumprem jornadas extensas, como vigilantes, atendentes de supermercados e trabalhadores da construção civil, e afirmou que a mudança pode ampliar o tempo disponível para a convivência familiar. Cleitinho (Republicanos-MG) também apoiou a proposta e defendeu que o tema seja tratado como uma pauta dos trabalhadores, independentemente de posições políticas.
As senadoras Zenaide Maia (PSD-RN), Leany Lemos (PSB-DF), Jussara Lima (PSD-PI) e Dra. Eudócia (PSDB-AL) chamaram a atenção para a realidade das mulheres que conciliam emprego, tarefas domésticas e cuidados com os filhos.
Eliziane Gama (PSD-MA) e Fabiano Contarato (PT-ES) contestaram argumentos de que a redução da jornada prejudicaria a economia, comparando as resistências à medida às críticas que acompanharam a implementação de outros direitos trabalhistas, como férias anuais, 13º salário e licença-maternidade.
Parlamentares apontam desafios para empresas e setores produtivos
Apesar do apoio à PEC, alguns senadores defenderam que a transição seja planejada para reduzir impactos sobre os empregadores e preservar postos de trabalho.
Carlos Portinho (PL-RJ) afirmou que é necessário considerar tanto os direitos dos trabalhadores quanto a geração de empregos e a capacidade produtiva do país. Vanderlan Cardoso (PSD-GO) sugeriu que o Congresso avalie medidas complementares, incluindo a possibilidade de jornadas flexíveis, com remuneração proporcional às horas trabalhadas e adesão voluntária por acordo escrito.
Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) defendeu que a mudança seja acompanhada por investimentos em produtividade e qualificação profissional. Magno Malta (PL-ES) também argumentou que alguns trabalhadores podem preferir utilizar parte do tempo livre para realizar outras atividades remuneradas.
Alan Rick (Republicanos-AC), Nelsinho Trad (PSD-MS) e Jayme Campos (União-MT) ressaltaram a importância de uma transição com diálogo e previsibilidade. Roberta Acioly (Republicanos-RR) defendeu contrapartidas para empregadores que precisarão se adaptar às novas regras. Nelsinho Trad também mencionou possíveis efeitos sobre as despesas municipais, diante da necessidade de reorganização de equipes e serviços.
Emenda sobre jornadas inferiores a 40 horas é retirada
Durante a tramitação em Plenário, Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), com o apoio de outros 27 senadores, apresentou uma emenda para esclarecer a aplicação da proposta aos trabalhadores que já cumprem jornadas inferiores a 40 horas semanais.
A intenção, segundo o parlamentar, era deixar explícito que essas jornadas não seriam reduzidas automaticamente e que a distribuição do trabalho seguiria a regra de cinco dias semanais quando necessário.
O relator Omar Aziz considerou que a alteração interferiria no conteúdo da PEC, e não apenas em sua redação, o que poderia exigir o retorno da matéria à Câmara. Diante desse entendimento, Oriovisto retirou o destaque para votação da emenda.
O relator também reconheceu a necessidade de regulamentar rapidamente aspectos específicos da proposta, incluindo a aplicação das regras a determinadas categorias profissionais.
Debate sobre a jornada deve continuar no Congresso
Mesmo com a aprovação da PEC 221/2019, senadores afirmaram que o tema continuará em discussão. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), defendeu atenção a outras propostas em tramitação que, segundo ela, podem estabelecer condições menos favoráveis aos trabalhadores.
Humberto Costa (PT-PE) e Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) também mencionaram articulações parlamentares relacionadas às regras de jornada.
Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, citou a PEC 12/2026, apresentada pelo senador Rogerio Marinho (PL-RN), líder da oposição. A proposta prevê a possibilidade de um regime flexível com remuneração vinculada às horas trabalhadas. Randolfe criticou a iniciativa por considerá-la contrária ao objetivo de encerrar a escala 6×1 e pediu que parlamentares favoráveis à sua retirada reconsiderassem as assinaturas.
O deputado Reginaldo Lopes, autor da PEC aprovada, acompanhou a votação, assim como a deputada Erika Hilton (PSOL-SP), autora de outra proposta voltada ao fim da escala 6×1.
Profissionais da contabilidade deverão acompanhar a implementação
A aprovação da PEC também exige atenção de empresas, departamentos pessoais e escritórios contábeis, que precisarão acompanhar a promulgação do texto e as orientações oficiais sobre a aplicação das novas regras.
Entre os pontos que poderão exigir adequações estão os contratos de trabalho, as escalas de funcionários, os controles de ponto, os períodos de descanso e os procedimentos de cálculo da folha de pagamento. Empresas que funcionam aos fins de semana ou mantêm atividades contínuas também poderão precisar reorganizar a distribuição das jornadas para conciliar as exigências legais com a continuidade das operações.
A implementação deverá considerar os prazos e as condições previstos no texto promulgado, além de eventuais normas complementares aplicáveis a diferentes setores e categorias. Até que todos os procedimentos estejam definidos, empregadores e profissionais da contabilidade deverão evitar antecipar mudanças sem respaldo legal e acompanhar as orientações oficiais.
