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Impasse sobre CPI do Caso Master se estende no Congresso e aguarda desfecho no STF

A tentativa da oposição de instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e uma Comissão Mista (CPMI) para apurar o Caso Master permanece paralisada tanto no Legislativo quanto no Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), reiterou que não pretende dar andamento aos requerimentos de abertura, enquanto a Suprema Corte posterga a análise de ações que poderiam determinar o início imediato dos trabalhos.

A posição de Alcolumbre no Congresso

Durante sessão realizada em 12 de novembro, Davi Alcolumbre defendeu as atribuições da Mesa Diretora para conduzir o cronograma legislativo e pontuou que o tema também está sob escrutínio judicial.

“Esses assuntos estão sendo tratados também no Judiciário brasileiro, no Supremo Tribunal Federal, inclusive há um questionamento no Supremo Tribunal Federal quanto à decisão da Presidência, com base nessa questão de ordem sobre a CPMI apresentada pelo Deputado Carlos Jordy, hoje eleito Senador da República pelo Estado do Rio de Janeiro. A Mesa já tomou uma decisão sobre a questão de ordem, e cabe à Presidência definir o momento da leitura ou não do requerimento”, declarou o parlamentar.

Ações sob análise dos ministros do STF

Diversos processos foram apresentados à corte constitucional para destravar a comissão como garantia do direito da minoria parlamentar:

  • Nunes Marques: É relator de um mandado de segurança protocolado em março de 2026, contestando a postura de Alcolumbre. Oito meses depois, o ministro ainda não emitiu deliberação sobre o caso.
  • André Mendonça: Relator das investigações do Caso Master no tribunal, recebeu a ação apresentada em abril de 2026 pelo deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP) para a criação da CPMI. Mendonça e Nunes Marques foram citados em diálogos com o banqueiro Daniel Vorcaro, responsável pelo Banco Master.
  • Cristiano Zanin: Indeferiu inicialmente um pedido de liminar por julgar prematura a comprovação de omissão de Alcolumbre. Após solicitar e receber pareceres do Senado e da Procuradoria-Geral da República (PGR), os autos retornaram ao seu gabinete para reexame.

Precedentes sobre direitos da minoria e omissão legislativa

O regramento histórico do STF estabelece que a instalação de CPIs independe da concordância da maioria governista ou dos dirigentes das casas legislativas, desde que alcançado o número constitucional de assinaturas. Em 2021, o então ministro Luís Roberto Barroso concedeu decisão em 28 dias obrigando o Senado, então presidido por Rodrigo Pacheco, a instalar a CPI da Covid — medida confirmada pelo plenário virtual em seis dias.

Em sua fundamentação na época, Barroso apontou:

“Por esse motivo, a sua efetividade não pode estar condicionada à vontade parlamentar predominante ou mesmo ao alvedrio dos órgãos diretivos das casas legislativas.”

A atuação da Corte diante da inação do parlamento também encontra suporte em posições doutrinárias do decano Gilmar Mendes, como no julgamento de 7 de junho de 2006 a respeito do direito de greve:

“Enfatizo tão-somente que, tendo em vista as imperiosas balizas constitucionais que demandam a concretização do direito de greve a todos os trabalhadores, este Tribunal não pode se abster de reconhecer que, assim como se estabelece o controle judicial sobre a atividade do legislador, é possível atuar também nos casos de inatividade ou omissão do Legislativo.”

Com o atraso no julgamento dos pedidos em tramitação, o debate institucional desloca-se para o tempo de resposta do próprio Judiciário diante de garantias reivindicadas por bancadas oposicionistas.

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