A Prefeitura de Guarulhos, por meio da Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob), executa intervenções contínuas para recolher veículos sinistrados ou abandonados nas vias públicas da cidade. A medida atua diretamente na desobstrução das ruas, na preservação da segurança viária e na prevenção de riscos à saúde pública decorrentes do acúmulo de sucata em locais abertos.
Base legal e procedimentos de leilão
O recolhimento é amparado pelo artigo 279-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A legislação autoriza que automóveis deteriorados, com histórico de sinistro ou em nítido estado de abandono sejam levados para o depósito do órgão municipal de trânsito. Essa operação ocorre de forma direta quando constatado o problema, sem exigência de notificações prévias e independentemente de outras infrações de circulação. Nos casos de acidentes, o guincho atua se nenhum responsável estiver no endereço para assumir o veículo.
A legislação garante ao titular o direito de resgatar o bem mediante os procedimentos legais cabíveis. Contudo, caso o proprietário não regularize nem reivindique o automóvel, ele será encaminhado para leilão público, conforme previsto no artigo 328 do CTB.
Canais para solicitação e denúncia
Moradores podem colaborar com a fiscalização do município indicando pontos com automóveis abandonados por meio das opções oficiais de atendimento:
- Central SmartMob: atendimento por telefone no número (11) 2475-6996.
- Fácil Digital: registros pela internet por meio do sistema oficial de agendamento da administração municipal.
