A partir de janeiro de 2027, entra em operação o sistema de devolução de tributos federais sobre o consumo, conhecido como cashback da reforma tributária. O objetivo da medida é restituir parte dos valores recolhidos por meio da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo que também começará a incidir naquele ano.
Público-alvo e condições de acesso
De acordo com projeções da Receita Federal, o mecanismo alcançará 27,7 milhões de famílias em situação de vulnerabilidade econômica, somando aproximadamente 70 milhões de pessoas no país. Para ter acesso aos repasses, os cidadãos devem cumprir requisitos específicos:
- Estar devidamente cadastrado no Cadastro Único (CadÚnico);
- Possuir renda familiar mensal de até meio salário mínimo por integrante;
- Morar em território brasileiro;
- Manter o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) em situação regular.
O processo não exigirá nenhuma inscrição complementar ou solicitação formal por parte dos cidadãos. O atendimento será feito de forma automática a quem preencher todos os critérios legais.
Percentuais de reembolso por categoria
As diretrizes estabelecem níveis distintos de ressarcimento conforme a natureza do produto ou serviço adquirido:
- Abatimento integral (100%): concedido sobre as faturas de energia elétrica, abastecimento de água, esgotamento sanitário, gás canalizado e serviços de telefonia, cuja alíquota estimada para a CBS é de 11,3%.
- Abatimento parcial (20%): aplicado à maioria dos demais bens e serviços consumidos.
- Sem direito a devolução: itens enquadrados no chamado “imposto do pecado”, a exemplo de bebidas açucaradas, bebidas alcoólicas e cigarros.
Cronograma de repasses e volume de recursos
No primeiro ano de vigência, a estimativa do Fisco aponta para um desembolso total de R$ 10 bilhões com o programa. O modelo de distribuição terá uma dinâmica de transição:
A devolução ocorrerá trimestralmente na fase inicial, com o primeiro lote agendado para até 25 de abril de 2027, cobrindo o imposto recolhido em janeiro, fevereiro e março. Após essa etapa de abertura, os depósitos serão realizados a cada mês. Os procedimentos operacionais e as ferramentas de pagamento aos beneficiários serão definidos diretamente pela Receita Federal, conforme a legislação vigente.
