A vigência da Medida Provisória responsável por proibir as empresas de apostas online no Brasil foi estendida por mais 60 dias. A determinação do presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), constou na edição desta quarta-feira (11/11) do Diário Oficial da União.
Prazos e tramitação legislativa
Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro, a proposta contava com validade inicial de 60 dias, expirando no fim deste mês. Como o período do recesso legislativo paralisa a contagem, a prorrogação estende os efeitos da regra até o mês de março. O texto precisará ser votado e aprovado em definitivo por deputados e senadores antes da data limite para que o veto continue vigorando.
O regime de urgência do projeto recebeu aval na segunda-feira (9/11). A matéria, no entanto, ainda depende da formação e instalação formal da comissão mista de parlamentares encarregada de sua análise.
Argumentação do Executivo e reflexos econômicos
A iniciativa do Palácio do Planalto foi amparada na avaliação de que os instrumentos regulatórios anteriores não eram suficientes para resguardar a estabilidade financeira dos lares, a saúde, os direitos dos consumidores, além de crianças e adolescentes.
Durante discurso em rede oficial no domingo (8/11), Lula voltou a defender a proibição das plataformas virtuais de jogos:
“O fim das ‘bets’ já está gerando impacto positivo na economia. Sem gastar em apostas, as famílias aumentaram o consumo, o comércio vende mais, a indústria produz mais e a roda da economia volta a girar. As ‘bets’ destruíram vidas e precisam ficar no passado, como pesadelo do qual o Brasil finalmente acordou.”
Análise judicial no Supremo Tribunal Federal
Simultaneamente às discussões parlamentares, a conformidade constitucional da MP é alvo de apreciação no Supremo Tribunal Federal (STF). Na semana passada, o ministro Luiz Fux conduziu uma audiência pública para tratar do tema.
Posteriormente, no domingo (8/11), Fux despachou a paralisação de todos os processos judiciais vinculados às apostas online em tramitação nas instâncias inferiores até que o plenário do tribunal aprecie o mérito da questão.
