Proprietários de imóveis em Atibaia contam com uma nova regulamentação para legalizar construções executadas sem alvará ou que sofreram alterações em relação ao projeto original. As diretrizes foram instituídas pela Lei nº 5.195, divulgada na Imprensa Oficial em 24 de outubro, em substituição à Lei Complementar nº 874/2022.
A legislação contempla obras concluídas até a data de sua veiculação oficial e inclui um sistema de descontos progressivos nas taxas e contrapartidas exigidas, beneficiando os munícipes que protocolarem a solicitação nos primeiros meses de vigência da norma.
Modalidades e exigências técnicas
O processo abrange duas categorias específicas de edificações:
- Clandestinas: estruturas erguidas sem licença prévia ou alvará expedido pelo Poder Executivo municipal;
- Irregulares: construções feitas em desacordo com a planta autorizada pela Prefeitura.
Para a aprovação, as construções precisam comprovar condições satisfatórias de habitabilidade e segurança, além de respeitar as diretrizes previstas no Código de Obras e Urbanismo de Atibaia. A ação integra os esforços locais de ordenamento territorial, somando-se a iniciativas como a REURB e o programa Casa Legal.
Vantagens da regularização patrimonial
Obter a conformidade legal do imóvel garante uma série de garantias aos proprietários, tais como:
- Garantia de segurança jurídica sobre o bem;
- Autorização para averbação da metragem construída junto ao Cartório de Registro de Imóveis;
- Adequação no cadastro municipal e no cálculo do IPTU;
- Facilidade para operações de compra, venda, obtenção de financiamentos bancários e processos de partilha ou inventário;
- Valorização de mercado da propriedade.
Como solicitar o serviço
O morador interessado deve contratar um responsável técnico legalmente habilitado (arquiteto ou engenheiro), que fará o levantamento métrico do local e desenhará o projeto de regularização. Os documentos devem ser inseridos digitalmente no sistema 1Doc (Atibaia Sem Papel), disponível no portal da Prefeitura.
A viabilidade da regularização pode ser consultada previamente na Secretaria de Mobilidade e Planejamento Urbano. O atendimento presencial da Divisão de Fiscalização Urbanística ocorre na Rua Castro Fafe, 295, 2º piso, Centro, de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h. Informações adicionais podem ser obtidas pelo telefone (11) 4418-7800, selecionando a opção 08.
